Termos de Uso

Versão 1.1 · Última atualização: 5 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Controle Pré-Moldado, software de gestão para indústrias de pré-moldados de concreto, disponível no site controlepremoldado.com.br, no sistema web em sistema.controlepremoldado.com.br e no aplicativo. Leia com atenção: ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• Serviço: o Controle Pré-Moldado, em todas as suas formas de acesso (site, sistema web e aplicativo), incluindo módulos, recursos, relatórios e atualizações.
• Empresa: a pessoa jurídica que contrata o Serviço e responde pela conta.
• Administrador: usuário da Empresa com poderes para configurar a conta, convidar pessoas, escolher módulos e contratar ou cancelar a assinatura.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pela Empresa a acessar o Serviço (administradores, equipe de fábrica, de obra, de qualidade, comercial etc.).
• Cliente final: pessoa de fora da Empresa que recebe um link ou convite para ver obras, projetos, modelos 3D ou orçamentos.
• Módulos: conjuntos de funcionalidades contratáveis (por exemplo, Produção, Qualidade e Comercial).
• Conteúdo da Empresa: todos os dados, arquivos, fotos, modelos, documentos e informações que a Empresa e seus Usuários inserem no Serviço.

2. Aceite e capacidade

Ao criar uma conta, convidar ou aceitar convite, ou usar o Serviço, você aceita estes Termos. O Serviço é destinado a empresas e profissionais. Quem cria a conta em nome de uma Empresa declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. É necessário ter capacidade legal e ter no mínimo 18 anos. Se não concordar com algum ponto, não use o Serviço.

3. O serviço

O Controle Pré-Moldado oferece ferramentas para planejar e acompanhar a produção, as cargas, a montagem em obra, a qualidade e as vendas de uma indústria de pré-moldados, incluindo geração de relatórios em PDF, etiquetas com QR Code, modelos 3D e um link público de apresentação ao cliente. As funcionalidades podem variar conforme os Módulos contratados e podem ser alteradas, melhoradas ou descontinuadas ao longo do tempo. Quando uma mudança prejudicar de forma relevante o que foi contratado, avisaremos com antecedência razoável.

O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui o projeto estrutural, o responsável técnico, o controle tecnológico do concreto, os ensaios laboratoriais, nem o cumprimento de normas técnicas e regulamentos. As decisões de engenharia, de qualidade e de segurança continuam sendo de responsabilidade da Empresa e de seus profissionais habilitados.

4. Cadastro e conta

• O cadastro da Empresa exige CNPJ válido e dados verdadeiros, completos e atualizados. Dados públicos do CNPJ podem ser preenchidos automaticamente.
• Cada login é pessoal e intransferível. Não compartilhe sua senha e avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• A Empresa responde por todas as atividades feitas por meio da sua conta, inclusive por seus Usuários.
• Podemos recusar ou encerrar cadastros com dados falsos, em nome de terceiros sem autorização ou em desacordo com estes Termos.

5. Usuários, convites e clientes finais

O Administrador pode convidar Usuários e Clientes finais e definir o que cada um pode ver e fazer. Ao convidar alguém, o Administrador declara ter legitimidade para informar os dados dessa pessoa (nome, telefone e e-mail) e é responsável por ativar e desativar acessos, inclusive removendo quem deixou a Empresa. Convites e links de acesso são pessoais: não os divulgue publicamente. O link público de apresentação ao cliente pode ser aberto por qualquer pessoa que o receba, por isso deve ser compartilhado apenas com quem a Empresa deseja que veja o conteúdo, e pode ser revogado pela Empresa quando quiser.

6. Período de teste

Empresas novas têm 14 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, contados do cadastro. Ao fim desse período, para continuar usando o Serviço é necessário contratar uma assinatura; sem assinatura ativa, o acesso é bloqueado. O período de teste pode ser usado uma vez por Empresa, e podemos limitar ou negar testes em caso de abuso.

7. Planos, preços e cobrança

• Modelo: o Serviço é cobrado por assinatura mensal, por Módulo contratado, e pode incluir uma parte fixa e uma parte variável por volume de concreto (m³) das peças registradas no sistema. O Módulo Produção é obrigatório em qualquer assinatura.
• Valores: os preços vigentes estão na seção de planos do site e são confirmados na tela de contratação, antes do pagamento. Salvo indicação em contrário, são em reais.
• Pagamento: a cobrança é recorrente e automática, no cartão cadastrado, processada por um processador de pagamentos terceirizado. Ao contratar, a Empresa autoriza as cobranças recorrentes, incluindo a parte variável apurada no período.
• Apuração do volume: o volume cobrado vem dos dados registrados pela Empresa no sistema. É responsabilidade da Empresa mantê-los corretos; apontamentos errados podem alterar o valor cobrado.
• Reajuste e mudança de preços: podemos alterar preços e a composição dos planos, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. A mudança vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
• Mudança de módulos: o administrador pode adicionar ou remover módulos pelo sistema. O módulo adicionado passa a valer na hora, e o valor proporcional aos dias que faltam no mês vem na fatura seguinte. O módulo removido continua disponível até o fim do período já pago e sai na renovação, sem reembolso.
• Falha no pagamento: se a cobrança falhar, podemos tentar novamente e pausar o acesso até a regularização (item 8).
• Cobrança indevida: se você identificar uma cobrança errada, avise-nos; corrigiremos ou estornaremos o valor que for efetivamente indevido.
• Impostos: os valores podem ser acrescidos de tributos quando exigidos por lei.

8. Cancelamento, suspensão e encerramento

• Pela Empresa: o Administrador pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo sistema ou entrando em contato. O acesso permanece até o fim do período já pago, e não há multa por cancelamento.
• Sem reembolso: o cancelamento vale para as próximas cobranças. A Empresa continua usando o Serviço até o fim do período já pago e, depois dele, a assinatura não é renovada e o acesso é bloqueado. Os valores já pagos, inclusive os do mês corrente, não são reembolsados. Cobranças comprovadamente indevidas continuam sendo corrigidas ou estornadas, conforme o item 7.
• Pagamento em atraso: o acesso pode ser pausado enquanto houver pendência e restabelecido após a regularização.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar o acesso, de forma imediata, em caso de violação destes Termos, uso ilegal ou abusivo, risco à segurança do Serviço ou de terceiros, ou ordem de autoridade. Quando possível e adequado, avisaremos antes.
• Seus dados depois do encerramento: a Empresa pode pedir a exportação e a exclusão do Conteúdo da Empresa. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Recomendamos exportar os relatórios e arquivos importantes antes de cancelar.

9. Dados e conteúdo da empresa

• Titularidade: o Conteúdo da Empresa pertence à Empresa. Nós não reivindicamos propriedade sobre ele.
• Licença para operar o Serviço: a Empresa nos autoriza a armazenar, processar, copiar, exibir e transmitir o Conteúdo da Empresa na medida necessária para prestar o Serviço (por exemplo, gerar relatórios, exibir fotos e modelos aos Usuários e Clientes finais indicados e manter cópias técnicas de segurança).
• Garantias da Empresa: a Empresa declara ter o direito de usar e inserir o Conteúdo da Empresa no Serviço, inclusive projetos, desenhos, modelos 3D, fotos e dados de pessoas, e que isso não viola direitos de terceiros nem a lei, incluindo a LGPD.
• Cópias e exportação: a Empresa deve manter, por conta própria, cópia dos documentos e relatórios que considerar essenciais. O Serviço oferece geração de relatórios em PDF para esse fim.
• Dados agregados: podemos usar informações de uso do Serviço, de forma agregada e sem identificar a Empresa nem pessoas, para estatísticas e melhoria do produto.

10. Uso permitido e proibido

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido:

• violar leis, normas ou direitos de terceiros, ou inserir conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que infrinja propriedade intelectual;
• tentar acessar contas, dados ou áreas que não sejam seus, ou burlar regras de acesso e de isolamento entre empresas;
• testar vulnerabilidades, sobrecarregar, interferir ou tentar derrubar o Serviço sem autorização por escrito;
• usar robôs, coleta automatizada em massa (scraping), engenharia reversa, descompilação ou cópia do software, exceto quando a lei permitir;
• revender, sublicenciar, alugar ou oferecer o Serviço a terceiros como se fosse seu, salvo acordo por escrito;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou spam, ou usar os canais de contato para fins abusivos;
• compartilhar credenciais ou permitir que pessoas não autorizadas usem sua conta.

11. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo software, código, design, interfaces, textos, marcas, logotipos (inclusive o nome “Controle Pré-Moldado”), modelos de relatório e documentação, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e pertence a nós ou a nossos licenciantes. Estes Termos concedem à Empresa apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço durante a vigência da assinatura, para fins internos do seu negócio. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade sobre o Serviço ou o uso de nossas marcas sem autorização por escrito.

Se você nos enviar sugestões ou ideias de melhoria, podemos usá-las livremente, sem obrigação de pagamento ou de atribuição.

12. Responsabilidades da empresa

• Cadastrar dados corretos e mantê-los atualizados, inclusive peças, volumes, cargas, ensaios e fotos, sabendo que relatórios e cobranças dependem deles.
• Garantir que seus Usuários e Clientes finais usem o Serviço conforme estes Termos e que tenham sido informados, quando a lei exigir, sobre o tratamento de dados que a Empresa insere no sistema.
• Definir permissões adequadas e revisar periodicamente quem tem acesso.
• Manter a conformidade técnica, normativa, trabalhista, ambiental e fiscal do seu negócio, que não depende do Serviço.
• Revisar relatórios, romaneios e demais documentos gerados antes de assiná-los ou entregá-los a terceiros.

13. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido por meio de internet e de serviços de terceiros, e pode haver interrupções, lentidão ou indisponibilidade por manutenção, falhas de provedores, problemas de rede ou casos fora do nosso controle. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Sempre que possível, avisaremos sobre manutenções programadas.

O suporte é prestado pelo botão “Suporte” do sistema e pelo e-mail de contato, em horário comercial e com prazos razoáveis, sem garantia de tempo específico de resposta, salvo se acordado por escrito.

14. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, na extensão máxima permitida pela lei. Dentro desse limite:

• não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações do Serviço, por erros decorrentes de dados inseridos incorretamente, por falhas de projeto, execução, ensaio ou segurança em obra e fábrica, nem por danos a pessoas ou bens na operação da Empresa;
• não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados decorrente de ação da Empresa ou de terceiros, ou por danos indiretos, especiais ou consequenciais;
• não respondemos por falhas em serviços de terceiros fora do nosso controle (provedores de internet, operadoras, meios de pagamento, hospedagem e outros), nem por casos fortuitos ou de força maior;
• nossa responsabilidade total perante a Empresa, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídas ou limitadas, como em caso de dolo ou culpa grave.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Em relação aos dados pessoais inseridos pela Empresa no sistema, a Empresa é a controladora e nós atuamos como operadores, tratando esses dados apenas para prestar o Serviço e conforme as instruções da Empresa, nos termos da LGPD. A Empresa deve ter base legal para inserir dados pessoais no Serviço e atender, perante os titulares, às obrigações de controladora.

16. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na lei ou no nosso modelo de negócio. A data de “última atualização” aparece no topo. Quando a mudança for relevante, avisaremos por e-mail ou por aviso no sistema com antecedência razoável. Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar a assinatura antes de ela entrar em vigor. Continuar usando o Serviço depois da vigência da nova versão significa que você a aceita.

17. Disposições gerais e foro

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
• Acordo completo: estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as partes sobre o uso do Serviço. Condições comerciais específicas acordadas por escrito com a Empresa prevalecem sobre estes Termos no que forem diferentes.
• Independência das cláusulas: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
• Tolerância: deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
• Cessão: a Empresa não pode transferir seus direitos e obrigações a terceiros sem nossa autorização por escrito. Nós podemos transferir estes Termos em caso de reorganização societária ou venda do negócio.
• Comunicações: podemos nos comunicar com você por e-mail, pelo sistema ou pelo telefone que você informou.
• Foro: fica eleito o foro da comarca da sede do Controle Pré-Moldado para resolver conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a lei determine foro diverso.

18. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes Termos: suporte@controlepremoldado.com.br.